O que muda com a aprovação da Reforma Trabalhista
Renato de Araujo Lima, diretor jurídico. (Foto: Seven Produções)
O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, no último dia 13 de julho, o PLC (Projeto de Lei da Câmara) que trata da reforma trabalhista, aprovado nesta semana no Congresso Nacional.
O texto, que se tornará lei em 120 dias, altera mais de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A proposta em questão autoriza trabalhos intermitentes, permite a divisão de férias em três períodos e faz com que os acordos coletivos tenham força de lei.
Durante a cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, Temer reafirmou que os direitos dos profissionais estão assegurados com a proposta que, segundo ele, “moderniza” as relações de trabalho.
Saiba o que muda:
Como ficam os processos trabalhistas na justiça?
Os fatos que acontecerem antes de a reforma entrar em vigor serão julgados de acordo com a lei antiga — mesmo que o processo na Justiça só comece quando as novas leis já estiverem vigorando. Por outro lado, os fatos que acontecerem depois de a reforma entrar em vigor já serão julgados seguindo essas novas regras.
Assim, as ações que estão atualmente na Justiça do Trabalho serão julgadas de acordo com as leis anteriores à reforma trabalhista. Segundo o TST (Tribunal Superior do Trabalho), são 2,5 milhões de ações tramitando na Justiça do Trabalho.
Quem tem carteira assinada pode perder algum direito?
Não. Esses direitos serão preservados porque estão na Constituição. O trabalhador contratado pela CLT, o regime celetista, ele continua com seus direitos mínimos assegurados, até pela própria Constituição Federal.
Com essas mudanças, o salário pode ser reduzido?
Sim, essa possibilidade existe porque há uma negociação. Você pode ter o seu salário reduzido se, por exemplo, concordar com uma nova carga horária menor. Porém pode ter o seu salário aumentado se a carga horária for maior.
O salário mínimo pode ser reduzido?
Isso só poderá acontecer se a pessoa ganhar por produção contratada.
O hora de almoço será reduzido?
O tempo mínimo permitido será de 30 minutos.
O trabalhador terceirizado tem direito ao vale de refeição, ao plano-saúde e ao vale-transporte?
Pela reforma trabalhista, o trabalhador autônomo não tem qualquer direito trabalhista, como salário mínimo, jornada de trabalho, nem nenhum.
Quem faz home office tem direito a hora extra? E quem vai arcar com os custos de água, luz, internet, telefone?
A lei não determina quais são os custos que serão absorvidos pela empresa. E também não faz nenhuma menção a tempo de trabalho.
O trabalhador corre o risco de perder a licença-maternidade?
Em relação à licença-maternidade não houve alteração.
Como fica Fundo de Garantia?
Na demissão sem justa causa, que é por iniciativa do empregador, a multa de 40 por cento continua existindo: nisso não houve alteração.
Quem assina rescisão de trabalho pode entrar depois na Justiça?
Pela nova lei, se o funcionário assina o contrato de rescisão, ele perde o direito de questioná-lo na Justiça do Trabalho.
